AREsp 1736557 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas pelo acórdão, estando submetida à preclusão prevista no art. 272, §8º, do CPC/2015, e a pretensão de substituição da penhora demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se verificaram os vícios capazes de acolher os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 272, § 8º Do Cpc/2015, Art. 805 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à nulidade de intimação e sua tempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 272, § 8º, do CPC/2015 sobre preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas pelo acórdão, estando submetida à preclusão prevista no art. 272, §8º, do CPC/2015, e a pretensão de substituição da penhora demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se verificaram os vícios capazes de acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados