AREsp 1553862 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não se demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante configuram mera discordância quanto ao resultado do julgamento e implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a admissibilidade do recurso especial foi examinada corretamente pelo Tribunal de origem e submetida a novo juízo neste Tribunal, o que afasta qualquer nulidade apontada.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Nulidade De Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Nulidade De Decisão De Admissibilidade

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Parties

ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Nulidade da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante configuram mera discordância quanto ao resultado do julgamento e implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a admissibilidade do recurso especial foi examinada corretamente pelo Tribunal de origem e submetida a novo juízo neste Tribunal, o que afasta qualquer nulidade apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.