CC 171802 - ACORDAO

CC 171802 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão analisado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não foi demonstrado interesse da União, pois a controvérsia decorre de relação contratual entre aluno e instituição; portanto, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Conflito De Competência, Interesse Da União
Processual Civil Competência Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Conflito De Competência Interesse Da União

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Competência para apreciar validade de diploma e eventual interesse da União (art. 80, §1º LDB)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão analisado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não foi demonstrado interesse da União, pois a controvérsia decorre de relação contratual entre aluno e instituição; portanto, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.