CC 155604 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do NCPC e a jurisprudência aplicável.

Parties
Suscitante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do NCPC, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Aplicabilidade Do NCPC Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos
  2. 2 Requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 e 1.023 do NCPC)
  3. 3 Exigência de impugnação específica das razões da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do NCPC e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.