REsp 1891882 - ACORDAO

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Não havia obscuridade no acórdão; o julgado estava claro ao manter a decisão que restabeleceu a concessão de assistência judiciária gratuita e, nos termos da jurisprudência do STJ, os efeitos da concessão passam a vigorar a partir de então. Assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Assistência Judiciária Gratuita, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Assistência Judiciária Gratuita Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Efeitos temporais da concessão da assistência judiciária gratuita (se ex nunc ou retroativos)

Ratio Decidendi

Não havia obscuridade no acórdão; o julgado estava claro ao manter a decisão que restabeleceu a concessão de assistência judiciária gratuita e, nos termos da jurisprudência do STJ, os efeitos da concessão passam a vigorar a partir de então. Assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.