AREsp 1730106 - ACORDAO

AREsp 1730106 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas tinham caráter infringente e visavam a rediscussão da matéria já apreciada, sem indicar omissão específica exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual necessidade de produção de provas implicaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a indicação genérica das supostas omissões autoriza a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Usina Rio Verde Ltda. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Usina Rio Verde Ltda. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de alegação genérica
  3. 3 Cerceamento de defesa e imprescindibilidade de produção de prova vs. vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas tinham caráter infringente e visavam a rediscussão da matéria já apreciada, sem indicar omissão específica exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual necessidade de produção de provas implicaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a indicação genérica das supostas omissões autoriza a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.