REsp 1882289 - ACORDAO

REsp 1882289 - ACORDAO

O acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma fundamentada e nos limites em que foi posta a julgamento, inexistindo vícios de integração previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto às teses adotadas deve ser arguida na via recursal adequada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Vícios De Integração (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juros De Mora, Pensionamento Mensal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Vícios De Integração (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material) Prequestionamento Súmula 211/stj Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de integração (omissão, obscuridade, contradição, erro material) no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento para fins de súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma fundamentada e nos limites em que foi posta a julgamento, inexistindo vícios de integração previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto às teses adotadas deve ser arguida na via recursal adequada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos sem fundamentação plausível