REsp 1889358 - ACORDAO

REsp 1889358 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro, não apresentava omissão, contradição ou obscuridade passível de saneamento, e estava em consonância com a jurisprudência do STJ que considera inaplicável, subsidiariamente, a Lei 9.784/1999 ao processo administrativo simplificado regulado pela Resolução ANTT 442/2004, de modo que a não oportunização de alegações finais não configura cerceamento de defesa; ademais, embargos não se prestam a reexame do mérito.

Parties
Autor: ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A; Réu: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Processo Administrativo Simplificado, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999, Cerceamento De Defesa, Alegações Finais
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Processo Administrativo Simplificado Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999 Cerceamento De Defesa Alegações Finais

Case Brief

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Parties

ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A

Autor

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.784/1999 ao processo administrativo simplificado regulado pela Resolução ANTT 442/2004
  3. 3 Cerceamento de defesa pela não oportunização de alegações finais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro, não apresentava omissão, contradição ou obscuridade passível de saneamento, e estava em consonância com a jurisprudência do STJ que considera inaplicável, subsidiariamente, a Lei 9.784/1999 ao processo administrativo simplificado regulado pela Resolução ANTT 442/2004, de modo que a não oportunização de alegações finais não configura cerceamento de defesa; ademais, embargos não se prestam a reexame do mérito.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração