AREsp 1762489 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas e buscando rediscussão de matéria já decidida, sendo, por isso, incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargante: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM; Embargado: MARIA IGNEZ LEAO; Interesada: SUZANA SABADINI CORREA BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

Embargante

MARIA IGNEZ LEAO

Embargado

SUZANA SABADINI CORREA BOMFIM

Interesada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de demonstração concreta de superação dos óbices

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas e buscando rediscussão de matéria já decidida, sendo, por isso, incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados