AREsp 1744094 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte busca rediscutir matéria já decidida e não demonstrou vício do art. 1.022 do CPC/2015, além de o agravo interno não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ROGERIO ARAJARIR TONETTO WINKLER EIRELI - MICROEMPRESA; Outro Nome: WA ASSESSORIA DE NEGÓCIOS EM GERAL E RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA.; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

ROGERIO ARAJARIR TONETTO WINKLER EIRELI - MICROEMPRESA

Embargante

WA ASSESSORIA DE NEGÓCIOS EM GERAL E RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA.

Outro Nome

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização da contradição interna no decisum como pressuposto dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte busca rediscutir matéria já decidida e não demonstrou vício do art. 1.022 do CPC/2015, além de o agravo interno não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.