CC 152559 - ACORDAO

CC 152559 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no NCPC e no Enunciado Administrativo nº 3; além disso, embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria que não foi objeto do conflito, de modo que a deficiência formal impede o conhecimento do recurso.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal/DF; Suscitado: Juízo do Trabalho Conciliatório e Execuções Especiais de Brasília/DF; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (embargos De Declaração No Agravo Interno) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Novo CPC (cpc/2015), Vícios Do Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Novo CPC (cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal/DF

Suscitado

Juízo do Trabalho Conciliatório e Execuções Especiais de Brasília/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência (embargos De Declaração No Agravo Interno) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil (CPC/2015) aos recursos
  2. 2 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC nos embargos de declaração
  3. 3 Limites de utilização dos embargos de declaração (não servir para rediscussão da matéria)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no NCPC e no Enunciado Administrativo nº 3; além disso, embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria que não foi objeto do conflito, de modo que a deficiência formal impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advertência de que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar condenação na penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC.