AREsp 1093416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da parte traduz mero inconformismo e não é meio para rediscutir questões já decididas, cabendo, ademais, a aplicação da Súmula n. 182/STJ ao caso.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: JOSÉ DA SILVA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.416 Rn) / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Tema 907
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Tema 907

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

JOSÉ DA SILVA SOBRINHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.416 Rn) / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Mero inconformismo e impossibilidade de rediscussão por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da parte traduz mero inconformismo e não é meio para rediscutir questões já decididas, cabendo, ademais, a aplicação da Súmula n. 182/STJ ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.