AREsp 1739526 - ACORDAO

AREsp 1739526 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o pedido de suspensão em razão do IRDR refere-se ao mérito do recurso especial que não foi conhecido, o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; inexistindo caráter protelatório, afasta-se a aplicação da multa, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CDAE; Impugnante: JOSÉ ROBERTO FELIPE DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015, Omissão, IRDR, Suspensão Do Feito, Multa Processual, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Cpc/2015 Omissão IRDR Suspensão Do Feito Multa Processual Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CDAE

Embargante

JOSÉ ROBERTO FELIPE DA SILVA e OUTROS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Pedido de suspensão do feito em razão de IRDR

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o pedido de suspensão em razão do IRDR refere-se ao mérito do recurso especial que não foi conhecido, o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; inexistindo caráter protelatório, afasta-se a aplicação da multa, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.