CC 152308 - ACORDAO

CC 152308 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no CPC/2015 (arts. 1.021, §1º e 1.023) conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (VIPLAN); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Cpc/2015 (ncpc), Recuperação Judicial, Competência, Execução Trabalhista, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do Cpc/2015 (ncpc) Recuperação Judicial Competência Execução Trabalhista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (VIPLAN)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL/DF

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos e exigência dos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando não indicados os vícios do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no CPC/2015 (arts. 1.021, §1º e 1.023) conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Previno a embargante de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente protelatória, poderá acarretar a condenação na penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.