AREsp 1622106 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, enfrentando as razões levantadas e explicando por que as alegações do embargante eram genéricas e insuficientes para afastar entendimentos como a Súmula 7/STJ ou demonstrar violação do art. 442 sem revolvimento probatório; por isso não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo os embargos rejeitados e aplicado o regime do CPC/2015.

Parties
Embargante: IVAN CARLOS PINHEIRO; Embargado: MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Princípio Da Dialeticidade Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IVAN CARLOS PINHEIRO

Embargante

MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, enfrentando as razões levantadas e explicando por que as alegações do embargante eram genéricas e insuficientes para afastar entendimentos como a Súmula 7/STJ ou demonstrar violação do art. 442 sem revolvimento probatório; por isso não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo os embargos rejeitados e aplicado o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.