REsp 1875593 - DECISAO

REsp 1875593 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por configurar erro material na decisão embargada (referente a outro processo), sendo a decisão monocrática anteriormente proferida tornada sem efeito, nos termos do art. 1.022 do NCPC e da jurisprudência aplicável.

Parties
Autor: NAVILIO ANTÔNIO BRANDELLERO; Réu: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática (e-STJ, fls. 551/556) tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito No Plano De Recuperação Judicial, Suspensão De Execução
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Erro Material Admissibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Habilitação De Crédito No Plano De Recuperação Judicial Suspensão De Execução

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Parties

NAVILIO ANTÔNIO BRANDELLERO

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão embargada
  2. 2 Violação/omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por configurar erro material na decisão embargada (referente a outro processo), sendo a decisão monocrática anteriormente proferida tornada sem efeito, nos termos do art. 1.022 do NCPC e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática (e-STJ, fls. 551/556) tornada sem efeito.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração opostos por NAVILIO.
  • Torno sem efeito a decisão monocrática às e-STJ, fls. 551/556.