REsp 1892436 - DECISAO

REsp 1892436 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de integração na decisão que determinou a suspensão do processo; a qualidade do sócio é matéria fática a ser apreciada pelas instâncias ordinárias; a menção à jurisprudência decorre da tese sustentada pela parte recorrente.

Parties
Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Suspensão Do Processo, Execução Fiscal, Redirecionamento De Execução Fiscal Contra Sócio
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Vícios De Integração Suspensão Do Processo Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Fiscal Contra Sócio

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou integrar decisão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento de execução fiscal contra sócio como questão fática a ser apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de integração na decisão que determinou a suspensão do processo; a qualidade do sócio é matéria fática a ser apreciada pelas instâncias ordinárias; a menção à jurisprudência decorre da tese sustentada pela parte recorrente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.