REsp 1874136 - ACORDAO

REsp 1874136 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os argumentos do agravo interno foram analisados e rejeitados; a incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF foi mantida conforme apropriado; e a matéria foi decidida pela Corte de origem com fundamento constitucional (art. 195, I, "b", CF/1988), tornando inviável o recurso especial quanto ao ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Competência Constitucional, Interpretação Do Art. 195, I, "b", Da Cf/1988
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Competência Constitucional Interpretação Do Art. 195, I, "b", Da Cf/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento decisivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os argumentos do agravo interno foram analisados e rejeitados; a incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF foi mantida conforme apropriado; e a matéria foi decidida pela Corte de origem com fundamento constitucional (art. 195, I, "b", CF/1988), tornando inviável o recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração