EREsp 1819583 - ACORDAO

EREsp 1819583 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do critério de publicação do provimento impugnado, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegada conexão e a ausência de julgamento conjunto não demonstraram prejuízo concreto capaz de gerar nulidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e não se impôs multa processual.

Parties
Embargante: FORTALISBOA PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA; Embargado: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Conexão Entre Processos, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Ambiental Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Conexão Entre Processos Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FORTALISBOA PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Embargante

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de julgamento conjunto de processos conexos e eventual nulidade por inobservância

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do critério de publicação do provimento impugnado, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegada conexão e a ausência de julgamento conjunto não demonstraram prejuízo concreto capaz de gerar nulidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e não se impôs multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.