AREsp 1656034 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão: a decisão recorrida foi publicada em 1/4/2020 e o agravo interno foi interposto em 24/5/2020, fora do prazo legal de quinze dias úteis (vencimento em 22/5/2020). As Resoluções STJ/GP que suspenderam prazos entre 19/3/2020 e 30/4/2020 não suspenderam publicações, e a contagem dos prazos foi retomada em 04/05/2020; assim, o recurso foi intempestivo e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Resoluções Stj/gp Sobre Suspensão De Prazos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Processual Resoluções Stj/gp Sobre Suspensão De Prazos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade do agravo interno face à contagem de prazo e às Resoluções do STJ/GP

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão: a decisão recorrida foi publicada em 1/4/2020 e o agravo interno foi interposto em 24/5/2020, fora do prazo legal de quinze dias úteis (vencimento em 22/5/2020). As Resoluções STJ/GP que suspenderam prazos entre 19/3/2020 e 30/4/2020 não suspenderam publicações, e a contagem dos prazos foi retomada em 04/05/2020; assim, o recurso foi intempestivo e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados