AREsp 831729 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e apenas reiteraram argumentos já apreciados e afastados, revelando intuito protelatório, o que autorizou a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por caráter protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Ato Protelatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Ato Protelatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos segundos embargos de declaração quando repetem argumentos já analisados
  2. 2 Aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e apenas reiteraram argumentos já apreciados e afastados, revelando intuito protelatório, o que autorizou a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por caráter protelatório

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Fixar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015