Rcl 39885 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015) e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, requisito objetivo de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: MOISÉS BARRETO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Prequestionamento, Pressuposto Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Prequestionamento Pressuposto Recursal

Case Brief

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Parties

MOISÉS BARRETO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade da intimação prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 apenas em casos de preparo insuficiente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015) e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, requisito objetivo de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.