AREsp 1756815 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida pronunciou-se de forma clara sobre as questões suscitadas e o valor das astreintes (R$50.000,00) não se mostrou excessivo, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, salvo hipótese excepcional de montante irrisório ou exorbitante.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Embargado: SUELEN CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

SUELEN CAVALCANTI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida pronunciou-se de forma clara sobre as questões suscitadas e o valor das astreintes (R$50.000,00) não se mostrou excessivo, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, salvo hipótese excepcional de montante irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.