AREsp 1464563 - ACORDAO

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O acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a Corte reafirmou o entendimento de que, na fase de recebimento da ação de improbidade, bastam indícios razoáveis (in dubio pro societate) para o processamento, e que a absolvição penal 'por não constituir o fato infração penal' não impede o recebimento da ação de improbidade. Diante da ausência dos vícios apontados, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma): Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Improbidade Administrativa, In Dubio Pro Societate, Independência Entre Esferas Cível, Administrativa E Penal, Prequestionamento, Súmula Vinculante Nº 10 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Improbidade Administrativa In Dubio Pro Societate Independência Entre Esferas Cível, Administrativa E Penal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma): Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão deixou de considerar decisão da Câmara Criminal do TJRS que teria reconhecido o regular exercício da advocacia e, por conseguinte, a ausência de justa causa
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 927, IV, do CPC e à Súmula nº 18 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a Corte reafirmou o entendimento de que, na fase de recebimento da ação de improbidade, bastam indícios razoáveis (in dubio pro societate) para o processamento, e que a absolvição penal 'por não constituir o fato infração penal' não impede o recebimento da ação de improbidade. Diante da ausência dos vícios apontados, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados