AREsp 1704508 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão demonstrou cabalmente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessária a reavaliação do contexto fático-probatório para alterar o valor das astreintes, e a pretensão da embargante equivalia a reexame do mérito e das provas, o que é incabível nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A; Embargado: MARIA JOELINA DE OLIVEIRA DETLINGER - ESPÓLIO; Embargado: PEDRO DETLINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

MARIA JOELINA DE OLIVEIRA DETLINGER - ESPÓLIO

Embargado

PEDRO DETLINGER

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão do valor das astreintes quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão demonstrou cabalmente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessária a reavaliação do contexto fático-probatório para alterar o valor das astreintes, e a pretensão da embargante equivalia a reexame do mérito e das provas, o que é incabível nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter decisão que negou provimento ao agravo interno.