AREsp 1714449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos anteriores; as embargantes buscaram rediscutir matérias já apreciadas e não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inépcia da petição de agravo interno), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º e art. 932, III). Ademais, a reiteração protelatória justificou a aplicação de multa de 2% do valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ERIKA FABÍOLA BARBIN; Embargante: MARIA APARECIDA OLIVEIRA BARBIN; Embargado: JULIO CESAR DE ALMEIDA BARBIN; Embargado: LIDIANE DE ALMEIDA BARBIN BORTOLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inépcia Da Petição, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inépcia Da Petição Súmula 182/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ERIKA FABÍOLA BARBIN

Embargante

MARIA APARECIDA OLIVEIRA BARBIN

Embargante

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARBIN

Embargado

LIDIANE DE ALMEIDA BARBIN BORTOLOTTI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto ao mérito recursal
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias já examinadas por via de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos anteriores; as embargantes buscaram rediscutir matérias já apreciadas e não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inépcia da petição de agravo interno), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º e art. 932, III). Ademais, a reiteração protelatória justificou a aplicação de multa de 2% do valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar as embargantes a pagar aos embargados multa de 2% do valor da causa atualizado