AREsp 1753482 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício imputável ao acórdão (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e tinham o objetivo de reapreciação do mérito, não cabível na via integrativa; o acórdão decidiu corretamente pelo não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Marilene Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Agravo Interno, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Agravo Interno Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

Marilene Maria da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Vedação à reapreciação do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício imputável ao acórdão (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e tinham o objetivo de reapreciação do mérito, não cabível na via integrativa; o acórdão decidiu corretamente pelo não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.