REsp 1886073 - ACORDAO

REsp 1886073 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos não são o meio adequado para a pretensa correção.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos não são o meio adequado para a pretensa correção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.