AREsp 1736205 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão enfrentou os argumentos relevantes e apresentou fundamentação suficiente; não houve comprovação de justo impedimento do embargante quanto ao preparo (intimação em 04.11.2019 e manifestação apenas em 12.11.2019), razão pela qual o recurso estava deserto nos termos da Súmula 187/STJ, não configurando omissão sanável por embargos de declaração; por isso os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: POSTO MARÉ ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Impugnante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Deserção, Súmula 187/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Omissão Deserção Súmula 187/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

POSTO MARÉ ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deserção por ausência de preparo e incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão enfrentou os argumentos relevantes e apresentou fundamentação suficiente; não houve comprovação de justo impedimento do embargante quanto ao preparo (intimação em 04.11.2019 e manifestação apenas em 12.11.2019), razão pela qual o recurso estava deserto nos termos da Súmula 187/STJ, não configurando omissão sanável por embargos de declaração; por isso os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração