CC 171897 - ACORDAO

CC 171897 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; a fundamentação do acórdão atacado foi considerada suficiente e não houve demonstração de qualquer das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados por não estarem presentes os vícios alegados pela embargante.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autora: Tânia Cristina Galdino; Parte: Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Competência Da Justiça Federal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Competência Da Justiça Federal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Tânia Cristina Galdino

Autora

Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a controvérsia envolve interesse da União e, assim, competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; a fundamentação do acórdão atacado foi considerada suficiente e não houve demonstração de qualquer das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados por não estarem presentes os vícios alegados pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração