REsp 1894518 - ACORDAO

REsp 1894518 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o recurso tinha caráter infringente visando reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via estreita do recurso especial ante a Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão sobre litigância de má-fé fundada no conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: Pedro Henrique da Costa Milagres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Multa Processual

Case Brief

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Parties

Pedro Henrique da Costa Milagres

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização e sanção da litigância de má-fé em razão do ajuizamento de múltiplas ações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o recurso tinha caráter infringente visando reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via estreita do recurso especial ante a Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão sobre litigância de má-fé fundada no conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados