AREsp 1753894 - ACORDAO

AREsp 1753894 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca, na verdade, modificação do julgado e reexame de matéria já analisada, além de não ter impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atraiu a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não se aplicou multa nem houve majoração de honorários.

Parties
Embargante: BAPTISTA ALVES LIMA VINCLER ADVOGADOS; Embargado: SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDOS DA MARINHA, EXERCITO E AERONAUTICA; Embargado: SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORÇAS ARMADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.753.894 RJ / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

BAPTISTA ALVES LIMA VINCLER ADVOGADOS

Embargante

SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDOS DA MARINHA, EXERCITO E AERONAUTICA

Embargado

SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORÇAS ARMADAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.753.894 RJ / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos apenas em hipóteses excepcionais quando comprovados vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca, na verdade, modificação do julgado e reexame de matéria já analisada, além de não ter impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atraiu a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não se aplicou multa nem houve majoração de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça