EREsp 1641523 - ACORDAO

EREsp 1641523 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao agravo interno, constatou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022; ademais, a existência de cláusula contratual estipulando prazo para pagamento configura mora ex re a partir do vencimento, aplicando-se o art. 397 do Código Civil; por tais razões, os embargos de declaração são rejeitados e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: GEOMETRIC ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma — Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Termo Inicial De Juros E Correção Monetária, Mora Ex Re (art. 397 Cc), Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Termo Inicial De Juros E Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOMETRIC ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma — Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Presença ou ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária em contratos com cláusula de prazo (art. 397 CC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao agravo interno, constatou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022; ademais, a existência de cláusula contratual estipulando prazo para pagamento configura mora ex re a partir do vencimento, aplicando-se o art. 397 do Código Civil; por tais razões, os embargos de declaração são rejeitados e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.