AREsp 1750696 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou rediscutir matéria já examinada sem impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula n. 182/STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e são incabíveis.

Parties
Embargante: AMILCAR DELVAN STÜHLER; Embargado: FELIPE ALVES VIEIRA; Embargado: EDNA DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMILCAR DELVAN STÜHLER

Embargante

FELIPE ALVES VIEIRA

Embargado

EDNA DA SILVA VIEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Rediscussão de matéria e mero inconformismo como incompatíveis com embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou rediscutir matéria já examinada sem impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula n. 182/STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.