AREsp 1527214 - ACORDAO

AREsp 1527214 - ACORDAO

Não foram demonstrados quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os segundos embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e, por exigir reexame de provas, a matéria não é passível de aclaratórios, razão pela qual os embargos são rejeitados; a multa prevista não foi aplicada por ausência de manifesto intuito protelatório.

Parties
Embargante: ARTEMIA DO CARMO VALADARES; Embargado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Embargado: TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA; Embargado: LEONARDO JOSE HANSEN - ESPÓLIO; Interessado: NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Multa não aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Segundos Embargos De Declaração, Mero Inconformismo, Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Segundos Embargos De Declaração Mero Inconformismo Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ARTEMIA DO CARMO VALADARES

Embargante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Embargado

TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Embargado

LEONARDO JOSE HANSEN - ESPÓLIO

Embargado

NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para obscurecimento, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Inadmissibilidade de segundos embargos para rediscutir fundamentos já apreciados (preclusão)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os segundos embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e, por exigir reexame de provas, a matéria não é passível de aclaratórios, razão pela qual os embargos são rejeitados; a multa prevista não foi aplicada por ausência de manifesto intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Multa não aplicada.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar multa.