HC 654081 - DECISAO

HC 654081 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade nem contradição interna no julgado: os embargantes não demonstraram objetivamente que o Decreto n. 800/2021 impede concretamente a circulação para atividades essenciais, e o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato de normas, não havendo, portanto, vício capaz de ensejar efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS; Embargante: ALEX MOTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Decreto Estadual, Controle Abstrato De Normas
Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Decreto Estadual Controle Abstrato De Normas

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Parties

SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS

Embargante

ALEX MOTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Adequação do habeas corpus para controle abstrato de decretos estaduais
  3. 3 Demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção pelos embargantes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade nem contradição interna no julgado: os embargantes não demonstraram objetivamente que o Decreto n. 800/2021 impede concretamente a circulação para atividades essenciais, e o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato de normas, não havendo, portanto, vício capaz de ensejar efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.