REsp 1849494 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciaram-se de forma clara sobre as questões suscitadas, e os embargos buscavam mera rediscussão de matérias já examinadas, sendo ainda aplicáveis óbices jurisprudenciais (p.ex. Súmulas n. 7 e 83 do STJ, n. 283 do STF) que impedem o reexame fático e a admissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: CRISTAL ENGENHARIA LTDA; Embargado: HADBAH MOHAMED TARAYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados
Outcome
Rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Distrato, Comissão De Corretagem, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Distrato Comissão De Corretagem +1 more

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Parties

CRISTAL ENGENHARIA LTDA

Embargante

HADBAH MOHAMED TARAYRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade quanto à incidência dos arts. 104 e 849 do CC/2002
  2. 2 Posicionamento do STJ sobre o percentual a ser retido em distrato
  3. 3 Impossibilidade de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciaram-se de forma clara sobre as questões suscitadas, e os embargos buscavam mera rediscussão de matérias já examinadas, sendo ainda aplicáveis óbices jurisprudenciais (p.ex. Súmulas n. 7 e 83 do STJ, n. 283 do STF) que impedem o reexame fático e a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.