EAREsp 332911 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, considerando que a decisão estava clara e fundamentada; adicionalmente reconheceu-se a prescrição da pretensão do autor, pois houve indeferimento administrativo em 16/8/1995 e o ajuizamento da ação somente em 17/4/2009, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.

Parties
Embargante: Sebastião Paulino de Araújo; Embargado: GDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Quinquenal, Complementação De Aposentadoria, Súmula 85/stj, Art. 1º Do Decreto N. 20.910/1932, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Quinquenal Complementação De Aposentadoria Súmula 85/stj Art. 1º Do Decreto N. 20.910/1932 +1 more

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Parties

Sebastião Paulino de Araújo

Embargante

GDF

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Prescrição quinquenal aplicável ao pedido de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, considerando que a decisão estava clara e fundamentada; adicionalmente reconheceu-se a prescrição da pretensão do autor, pois houve indeferimento administrativo em 16/8/1995 e o ajuizamento da ação somente em 17/4/2009, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Dar provimento ao agravo interno do GDF, reconhecendo a prescrição do fundo de direito