AREsp 1819925 - DECISAO

AREsp 1819925 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por inexistir omissão no acórdão; ao realizar o juízo de admissibilidade o Tribunal adotou a orientação do REsp 1.813.684/SP, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015), e porque o juízo de admissibilidade é bifásico, não vinculando o exame final ao realizado no Tribunal de origem.

Parties
Embargante: 3 C INFORMATICA $ SOLAR EIRELI E OUTROS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade

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Parties

3 C INFORMATICA $ SOLAR EIRELI E OUTROS

Embargante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação do transcurso do prazo para interpor o recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por inexistir omissão no acórdão; ao realizar o juízo de admissibilidade o Tribunal adotou a orientação do REsp 1.813.684/SP, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015), e porque o juízo de admissibilidade é bifásico, não vinculando o exame final ao realizado no Tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.