AREsp 1837362 - DECISAO

AREsp 1837362 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada, nos autos, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação para o suposto feriado local de 30/10/2020, aplica-se a intempestividade e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: CLINICA DA VISÃO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

CLINICA DA VISÃO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada, nos autos, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação para o suposto feriado local de 30/10/2020, aplica-se a intempestividade e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)