HC 660370 - DECISAO

HC 660370 - DECISAO

Não há qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado e toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GUILHERME DOS SANTOS ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ, Precedentes
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ Precedentes

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fundamentação do decisum
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Limites dos embargos quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado e toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.