AREsp 1741403 - ACORDAO

AREsp 1741403 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios alegados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) e está devidamente fundamentado na incidência da Súmula n. 182/STJ, que impediu o conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação sucessiva do óbice processual, tornando impossível a análise do mérito; assim, não há hipótese de acolhimento dos embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GUILLIGAN CURI PERBEILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do CPP, Contradição E Omissão
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Art. 619 Do CPP Contradição E Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILLIGAN CURI PERBEILLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como fundamento para não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios alegados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) e está devidamente fundamentado na incidência da Súmula n. 182/STJ, que impediu o conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação sucessiva do óbice processual, tornando impossível a análise do mérito; assim, não há hipótese de acolhimento dos embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo regimental com fundamento na Súmula n. 182/STJ.