REsp 1861309 - ACORDAO

REsp 1861309 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão reconheceu que a adesão ao plano ocorreu em 6/4/1981, o que afasta a alegada omissão e impõe a aplicação do limitador etário, e o reexame de fatos seria vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham intuito meramente infringente.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão De Benefício Complementar, Decreto Nº 81.240/1978, Aplicação De Limitador Etário, Súmula Nº 7/stj, Adesão Ao Plano
Civil Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Revisão De Benefício Complementar Decreto Nº 81.240/1978 Aplicação De Limitador Etário Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do limitador etário do Decreto nº 81.240/1978 a participantes que aderiram após sua vigência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão reconheceu que a adesão ao plano ocorreu em 6/4/1981, o que afasta a alegada omissão e impõe a aplicação do limitador etário, e o reexame de fatos seria vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham intuito meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.