RMS 64891 - ACORDAO

RMS 64891 - ACORDAO

Parties
Embargante: R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIA; Embargante: CASA DA FARINHA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Mandado De Segurança, Protocolo Por E Mail, Resoluções Do CNJ, Pandemia (medidas Excepcionais)
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Mandado De Segurança Protocolo Por E Mail Resoluções Do CNJ Pandemia (medidas Excepcionais)

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Parties

R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIA

Embargante

CASA DA FARINHA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão sobre a possibilidade de protocolo por e-mail em razão de resoluções do CNJ e atos normativos do tribunal de origem
  2. 2 Se o uso do correio eletrônico pode ser equiparado ao fac-símile ou ao processo eletrônico para fins de protocolo
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para simples inconformismo e reexame da causa