AREsp 1693203 - ACORDAO

AREsp 1693203 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o entendimento da Corte exige prévia liquidação da sentença genérica em ação civil pública para individualização do crédito, e os aclaratórios buscavam o reexame do mérito, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GEORGE GERMANOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Efeitos Infringentes, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Efeitos Infringentes Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEORGE GERMANOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação da sentença genérica em ação civil pública
  3. 3 Se os embargos visavam simplesmente ao reexame do mérito (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o entendimento da Corte exige prévia liquidação da sentença genérica em ação civil pública para individualização do crédito, e os aclaratórios buscavam o reexame do mérito, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.