REsp 1757905 - ACORDAO

REsp 1757905 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a fixação da astreinte em R$ 5.000,00/dia foi considerada razoável diante do prazo elástico de 60 dias e dos elementos constantes dos autos que indicam custo mensal aproximado de R$ 85.000,00 para armazenamento, e eventual reexame desses elementos demandaria revisão de fatos e provas vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Multa Cominatória Proporcionalidade E Razoabilidade Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Valor da multa cominatória e sua proporcionalidade com a obrigação e custos envolvidos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a fixação da astreinte em R$ 5.000,00/dia foi considerada razoável diante do prazo elástico de 60 dias e dos elementos constantes dos autos que indicam custo mensal aproximado de R$ 85.000,00 para armazenamento, e eventual reexame desses elementos demandaria revisão de fatos e provas vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.