AREsp 1707020 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida (propósito manifestamente infringente) e não adequada para prequestionamento, e questões constitucionais apontadas não podem ser apreciadas no STJ, estando eventuais alegações dependentes de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BUNNY GUSTAVE PERSIJN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Protesto Manifestamente Infringente, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Protesto Manifestamente Infringente Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BUNNY GUSTAVE PERSIJN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Adequação da via recursal para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial e extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida (propósito manifestamente infringente) e não adequada para prequestionamento, e questões constitucionais apontadas não podem ser apreciadas no STJ, estando eventuais alegações dependentes de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados