Rcl 40884 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a parte apenas pretende nova análise dos argumentos do agravo interno cujo mérito não foi apreciado em razão da inadmissibilidade da reclamação; não se demonstrou hipótese que autorize efeito modificativo; requerimento de multa indefere-se por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: NOLYO LUIZ PEIXOTO VIEIRA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Da Reclamação, Efeito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Da Reclamação Efeito Infringente

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

NOLYO LUIZ PEIXOTO VIEIRA

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade da reclamação como obstar exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a parte apenas pretende nova análise dos argumentos do agravo interno cujo mérito não foi apreciado em razão da inadmissibilidade da reclamação; não se demonstrou hipótese que autorize efeito modificativo; requerimento de multa indefere-se por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa processual.