HC 605559 - ACORDAO

HC 605559 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos constituíam tentativa de rediscussão de matéria já fundamentada, e o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes para que a decisão esteja suficientemente motivada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado Para a Acusação, Motivação Das Decisões Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Para a Acusação Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos constituíam tentativa de rediscussão de matéria já fundamentada, e o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes para que a decisão esteja suficientemente motivada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.