AREsp 1640723 - ACORDAO

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Reconheceu-se a omissão do acórdão quanto ao pedido de habeas corpus de ofício e à suspensão processual, mas decidiu-se que tal pretensão é inadequada para suprir, por via oblíqua, óbice de admissibilidade do recurso especial; manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, e ressaltou-se a necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública, por isso os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CHRISTIAN TRUDA PEREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão; mantido o acórdão quanto ao mais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN TRUDA PEREIRA DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao exame de pedido de concessão de habeas corpus de ofício e suspensão processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do acórdão quanto ao pedido de habeas corpus de ofício e à suspensão processual, mas decidiu-se que tal pretensão é inadequada para suprir, por via oblíqua, óbice de admissibilidade do recurso especial; manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, e ressaltou-se a necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública, por isso os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão; mantido o acórdão quanto ao mais.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
  • Mantido quanto ao mais o acórdão embargado.